Estes Termos regem:
o uso deste serviço e,
qualquer outro Contrato relacionado ou relação legal com o Proprietário de maneira legalmente vinculante. Palavras iniciando em maiúsculas são definidas na respectiva seção específica deste documento.
Definições e Referências Jurídicas
Zapper (ou este aplicativo)
Contrato
Qualquer relação contratual ou legalmente vinculante entre o Proprietário e o Usuário, regida por estes Termos.
Usuário Comercial
Qualquer Usuário que não se qualifique como Consumidor.
Proprietário (ou Nós)
Indica a pessoa jurídica que fornece Zapper e/ou presta o Serviço aos Usuários.
Produto
Um bem ou serviço disponível para compra através deste serviço (www.zapper.to), tais como serviços digitais, softwares, etc.
A venda de Produtos poderá fazer parte do Serviço, conforme definido acima.
Serviço
O serviço prestado por Zapper, conforme descrito nestes Termos e neste serviço.
Termos
Todas as disposições aplicáveis ao uso deste serviço e/ou do Serviço, conforme descrito neste documento, incluindo quaisquer outros documentos ou contratos relacionados, e conforme for atualizado de tempos em tempos.
Usuário (ou Você)
Indica qualquer pessoa física ou jurídica que estiver usando Zapper.
Informações sobre Zapper
O software deverá cumprir o objetivo de negócio principal: monitoramento de conversas de WhatsApp corporativo de Colaboradores Monitorados selecionados, por parte do Administrador da conta.
Constam como funcionalidades do software:
Capacidade de visualização do Administrador de todo o Conteúdo Monitorado e ocorrência de Eventos (alertas de Compliance) e suas respectivas classificações;
Registro consistente do Conteúdo Monitorado de todos os Colaboradores Monitorados envolvidos, e acesso ao histórico de conversas;
Envio automatizado por email de Alertas ao Administrador quando detectado conteúdo mapeado nas Palavras-chave;
Classificação do Evento por parte do Administrador e permissão para deixar comentários nos Alertas Positivos indicando como a situação foi remediada;
Acesso à informações quantitativas a respeito da monitoria dos colaboradores.
Zapper se refere a:
quaisquer aplicativos, amostras e arquivos de conteúdo, códigos-fontes, scripts, conjuntos de instruções ou softwares incluídos como parte do Serviço, assim como qualquer documentação relacionada.
Os seguintes documentos são incorporados por meio de referência nestes Termos:
Termos de Uso
A menos que seja especificado o contrário, os termos de uso detalhados nesta seção serão geralmente aplicados ao usar Zapper.
Condições únicas ou adicionais de uso ou acesso poderão ser aplicadas em cenários específicos e nestes casos serão adicionalmente indicadas neste documento.
Ao usar Zapper, os Usuários confirmam que atendem aos seguintes requisitos:
Os Usuários não poderão se qualificar como Consumidores, e sim Usuários Empresariais;
Os Usuários deverão ser reconhecidos como adultos pela legislação aplicável.
Cadastro de contas
Para usar o Serviço, os Usuários deverão cadastrar ou criar uma conta de Usuário, fornecendo todos os dados ou informações solicitadas de maneira completa e exata.
A omissão em fazê-lo gerará a indisponibilidade do Serviço.
Os Usuários serão responsáveis por manter seus dados de autenticação confidenciais e seguros. Por este motivo, os Usuários também serão obrigados a escolher senhas que atendam aos mais altos padrões de força permitidos por Zapper.
Ao se cadastrarem, os Usuários concordam em ser totalmente responsáveis por todas as atividades que ocorrem sob seu nome de usuário e senha.
Os Usuários serão obrigados, de forma imediata e inequívoca, a informar o Proprietário através dos dados de contato indicados neste documento, se acreditarem que suas informações pessoais, incluindo, entre outras, contas de Usuários, dados de acesso ou dados pessoais, tiverem sido violadas, indevidamente divulgadas ou roubadas.
Desativação de contas
Os Usuários poderão desativar sua conta e parar de usar o Serviço a qualquer momento, respeitando apenas o aviso prévio de 30 dias, entrando em contato diretamente com o Proprietário pelo email cancelamento@zapper.to.
Suspensão e exclusão de contas
O Proprietário se reserva o direito de suspender ou excluir a conta do Usuário, a qualquer momento e sem aviso, a exclusivo critério do Proprietário, nos seguintes casos:
violação destes Termos por parte do Usuário; e/ou
o uso ou acesso deste serviço (Zapper) por parte do Usuário poderá lesionar o Proprietário, outros Usuários ou terceiros; e/ou
o uso deste serviço por parte do Usuário poderá causar a violação de leis ou regulamentações; e/ou
na hipótese de investigação por ação legal ou envolvimento do governo; e/ou
a conta ou seu uso é considerado, a critério exclusivo do Proprietário, inapropriado ou ofensivo ou em desacordo com estes Termos.
A suspensão ou exclusão de contas de Usuários não dará aos Usuários direito a nenhuma reivindicação de ressarcimentos, prejuízos ou reembolsos.
A suspensão ou exclusão de contas devido a causas atribuíveis ao Usuário não isentará o Usuário de pagar quaisquer taxas ou valores aplicáveis.
Conteúdos disponibilizados por Zapper
A menos que seja especificado de outra forma ou tornado claramente reconhecível, todos os conteúdos disponibilizados por Zapper serão pertencentes e fornecidos pelo Proprietário ou seus licenciadores.
O Proprietário empreenderá seus melhores esforços no sentido de garantir que os conteúdos fornecidos por Zapper não violarão quaisquer disposições legais aplicáveis ou direitos de terceiros. No entanto, pode não ser sempre possível alcançar este resultado.
Em tais casos, sem prejuízo a qualquer prerrogativa legal dos Usuários de buscarem seus Direitos, pede-se encarecidamente aos Usuários que preferivelmente comuniquem reclamações associadas usando os dados de contato fornecidos neste documento.
Direitos relacionados a conteúdos neste serviço
O Proprietário mantém e se reserva todos os direitos de propriedade intelectual por tais conteúdos.
Assim sendo, os Usuários não poderão usar tais conteúdos em qualquer maneira que não seja necessária ou implícita na utilização apropriada do Serviço.
Em particular, entre outras coisas, os Usuários não poderão copiar, baixar, compartilhar (além dos limites previstos abaixo), modificar, traduzir, transformar, publicar, transmitir, vender, sublicenciar, editar, transferir/ceder para terceiros ou criar trabalhos derivados a partir dos conteúdos disponibilizados por Zapper, nem permitir que terceiros o façam através do Usuário ou seu dispositivo, mesmo sem o conhecimento do Usuário.
Onde estiver expressamente declarado neste serviço, o Usuário poderá baixar, copiar e/ou compartilhar alguns conteúdos disponibilizados por Zapper, somente para seu uso pessoal e não comercial, e desde que as atribuições de direitos autorais e todas as outras atribuições solicitadas pelo Proprietário sejam corretamente implementadas.
Qualquer exceção ou limitação regulamentar de direitos autorais aplicável permanecerá não sendo afetada.
Acesso a recursos externos
Através deste serviço, os Usuários poderão ter acesso a recursos externos fornecidos por terceiros. Os Usuários reconhecem e aceitam que o Proprietário não tem controle sobre tais recursos e, assim sendo, não é responsável pelos seus conteúdos e disponibilidade.
As condições aplicáveis a quaisquer recursos fornecidos por terceiros, incluindo aqueles aplicáveis a qualquer concessão de direitos sobre conteúdos, resultarão dos termos e condições de cada um destes terceiros ou, em sua ausência, da legislação aplicável.
Uso aceitável
Zapper e o Serviço somente poderão ser usados dentro do escopo para o qual são fornecidos, de acordo com estes Termos e a legislação aplicável.
Os Usuários serão os únicos responsáveis por garantir que ao usarem Zapper e/ou o Serviço, eles não estarão violando nenhuma legislação aplicável, regulamentações ou direitos de terceiros.
Assim sendo, o Proprietário se reserva o direito de tomar qualquer medida apropriada para proteger seus interesses legítimos, incluindo negar aos Usuários acesso a Zapper ou ao Serviço, rescindir contratos, denunciar qualquer conduta ilícita cometida através deste serviço ou do Serviço para as autoridades competentes – tais como autoridades judiciais ou administrativas – sempre que os Usuários se envolverem ou houver suspeita de que estejam envolvidos em qualquer uma das seguintes atividades:
a violação de leis, regulamentações e/ou destes Termos;
a violação de quaisquer direitos de terceiros;
dano considerável aos interesses legítimos do Proprietário;
ofensa ao Proprietário ou qualquer terceiro.
Programa de Indicação
Zapper dá aos Usuários a oportunidade de receber vantagens se, em decorrência de sua indicação, qualquer novo Usuário comprar um Produto oferecido neste serviço (www.zapper.to).
Para explorar todos os detalhes e condições aplicáveis, os Usuários poderão consultar os termos e condições específicos dentro da respectiva seção deste serviço.
O Proprietário se reserva o direito de encerrar a oferta a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
Licença de Software
O software inserido ou associado a Zapper é fornecido mediante uma licença com alguns direitos reservados.
Isto significa que aos Usuários são concedidos amplos direitos, incluindo, entre outros, os direitos de usar, executar, copiar ou distribuir o software, até o limite determinado por tal licença.
Os termos de tal licença sempre deverão prevalecer sobre disposições conflitantes, divergentes ou incompatíveis destes Termos.
Os Usuários poderão encontrar mais informações sobre os termos de licença na respectiva seção deste serviço www.zapper.to.
Termos de utilização das APIs
Os Usuários poderão acessar seus dados relacionados a Zapper através da Interface de Programação de Aplicações (API). Qualquer uso das APIs, incluindo uso das APIs através de um produto/serviço de terceiros que acesse Zapper, estará vinculado por estes Termos e, além disso, pelos seguintes termos específicos:
o Usuário expressamente entende e concorda que o Proprietário não terá responsabilidade nem será obrigado por quaisquer prejuízos ou perdas resultantes do uso das APIs por parte do Usuário ou de seu uso de quaisquer produtos/serviços de terceiros que acessem dados através das APIs.
Produtos pagos
Alguns dos Produtos fornecidos via Zapper, como parte do Serviço, são fornecidos mediante pagamento.
As taxas, duração e condições aplicáveis à compra de tais Produtos são descritos abaixo e nas seções específicas deste serviço.
Descrição de produtos
Preços, descrições ou disponibilidade de Produtos são descritos nas respectivas seções deste serviço e estão sujeitos a alteração sem aviso.
Embora os Produtos neste serviço sejam apresentados com a maior precisão técnica possível, a representação neste serviço através de qualquer meio (incluindo, conforme for o caso, materiais gráficos, imagens, cores, sons) será somente para fins de referência e não implicará nenhuma garantia quanto às características do Produto comprado.
As características do Produto escolhido serão descritas durante o processo de compra.
Processo de compra
Qualquer ação realizada desde escolher um Produto até fazer o pedido faz parte do processo de compra.
O processo de compra inclui estas etapas:
Os Usuários deverão escolher o Produto desejado e verificar sua seleção de compra;
Após ter analisado as informações exibidas na seleção de compra, os Usuários poderão fazer o pedido, enviando-o.
Quando o Usuário enviar um pedido, aplicar-se-á o seguinte:
O envio de um pedido firma o contrato e gera para o Usuário a obrigação de pagar o preço, impostos e outras possíveis taxas e despesas, conforme especificado na página do pedido;
Caso o Produto comprado exija uma entrada ativa do Usuário, como o fornecimento de informações ou dados pessoais, especificações ou desejos especiais, o envio do pedido gera uma obrigação para o Usuário agir de acordo;
Mediante o envio do pedido, os Usuários receberão um recibo confirmando que o pedido foi recebido.
Todas as notificações relacionadas ao processo de compra descrito deverão ser enviadas ao endereço de e-mail fornecido pelo Usuário para estes fins.
Preços
Os Usuários serão informados durante o processo de compra e antes do envio do pedido sobre quaisquer taxas, impostos e despesas que serão cobrados.
Os preços neste serviço serão exibidos:
incluindo ou excluindo quaisquer taxas, impostos e despesas aplicáveis, dependendo da seção em que o Usuário estiver navegando.
Métodos de pagamento
Informações relacionadas a métodos de pagamento aceitos serão disponibilizadas durante o processo de compra.
Alguns métodos de pagamento poderão estar disponíveis somente mediante condições ou taxas adicionais. Em tais casos, as respectivas informações poderão ser encontradas na seção específica deste serviço.
Os métodos de pagamento devidamente indicados são gerenciados diretamente pelo Proprietário. Neste caso, o Proprietário coletará e armazenará os dados necessários para o processamento de pagamentos e para cumprir com qualquer obrigação associada. O Usuário poderá ler a política de privacidade deste serviço para saber mais sobre o processamento de dados e os direitos do Usuário com relação a seus dados.
Outros métodos de pagamento são fornecidos de maneira independente por serviços de terceiros. Em tais casos, Zapper não coleta nenhuma informação de pagamento – como dados de cartões de crédito – mas somente recebe uma notificação do respectivo terceiro prestador assim que o pagamento tiver sido concluído com sucesso.
Se, através dos métodos disponíveis, o pagamento falhar, o Proprietário não terá obrigação de cumprir o pedido de compra. Qualquer possível despesa ou taxa decorrente da falha ou recusa do pagamento será arcada pelo Usuário.
Retenção de titularidade sobre o Produto
Até o pagamento do valor total da compra ser recebido pelo Proprietário, quaisquer Produtos pedidos não se tornarão propriedade do Usuário.
Retenção dos direitos de utilização
Usuários não adquirirão quaisquer direitos a usar o Produto comprado até que o valor total da compra seja recebido pelo Proprietário.
Entrega
Entrega de conteúdos digitais
A menos que seja declarado de outra forma, conteúdos digitais comprados neste serviço serão entregues por meio de download nos dispositivos escolhidos pelos Usuários.
Os Usuários reconhecem e aceitam que, para baixar e/ou usar o Produto, os dispositivos destinados e seus respectivos softwares (incluindo sistemas operacionais) deverão ser lícitos, comumente usados, atualizados e compatíveis com os padrões atuais do mercado.
Os Usuários reconhecem e aceitam que a capacidade de utilizar o Produto comprado poderá estar limitada em tempo e espaço.
Duração do contrato
Assinaturas
Assinaturas permitem que Usuários recebam um Produto contínua ou regularmente em um período de tempo determinado.
Assinaturas pagas iniciam no dia em que o pagamento é recebido pelo Proprietário.
Para manter assinaturas, os Usuários deverão pagar a taxa recorrente dentro dos prazos. Se isto não for feito, os serviços poderão ser interrompidos.
Encerramento de assinaturas sem prazo determinado
Assinaturas sem prazo determinado poderão ser encerradas a qualquer momento, através do envio de um aviso de encerramento inequívoco para o Proprietário, usando os dados de contato fornecidos neste documento.
Os encerramentos terão efeito 30 dias após o aviso de encerramento ter sido recebido pelo Proprietário.
Responsabilidades, indenização e isenção de responsabilidade
Disposições gerais
Nenhuma renúncia
Se o Proprietário não impuser qualquer direito ou disposição prevista nestes Termos, isto não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia presente será considerada uma renúncia futura ou contínua de tal termo ou outros termos.
Interrupção dos serviços
A fim de garantir o melhor nível de serviço possível, o Proprietário se reserva o direito de interromper o Serviço para fins de manutenção, atualizações do sistema ou quaisquer outras alterações, informando aos Usuários adequadamente.
Dentro dos limites da lei, o Proprietário também poderá decidir suspender ou encerrar o Serviço como um todo. Se o Serviço for encerrado, o Proprietário cooperará com os Usuários no sentido de permitir que eles recuperem Dados Pessoais ou informações, de acordo com a legislação aplicável.
Além disso, o Serviço poderá não estar disponível por motivos fora do controle razoável do Proprietário, tais como eventos de "força maior" (ex.: ações de cunho trabalhista, panes de infraestrutura, quedas de energia, etc.).
Revenda do Serviço
Os Usuários não poderão reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte deste serviço ou de seu Serviço sem a autorização prévia por escrito do Proprietário, seja diretamente ou através de um programa de revenda legítimo.
Política de Privacidade
Para mais informações sobre o uso de seus Dados Pessoais, os Usuários deverão consultar a política de privacidade deste serviço (https://zapper.to/privacy), que é declarada como parte destes Termos.
Direitos de Propriedade Intelectual
Sem prejuízo a qualquer disposição mais específica destes Termos, quaisquer direitos de propriedade intelectual, tais como direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos de patente e direitos de projeto relacionados a Zapper serão propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.
Todas as marcas registradas – nominais ou figurativas – e todas as outras marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, ilustrações, imagens ou símbolos que apareçam associados a Zapper serão e continuarão sendo propriedade exclusiva do Proprietário ou seus licenciadores e estarão sujeitos à proteção garantida pelas leis ou tratados internacionais aplicáveis relacionados à propriedade intelectual.
Alterações nestes termos
O Proprietário se reserva o direito de alterar ou de outra forma modificar estes Termos a qualquer momento. Em tais casos, o Proprietário informará adequadamente o Usuário sobre estas alterações.
Tais alterações afetarão somente as relações futuras com o Usuário.
O uso contínuo do Serviço implicará na aceitação dos Termos revisados pelo Usuário. Se os Usuários não quiserem estar vinculados pelas alterações, eles deverão parar de usar o Serviço. A não aceitação dos Termos revisados poderá dar a qualquer das partes o direito de rescindir o Contrato.
A versão anterior aplicável regerá a relação anterior à aceitação do Usuário. O Usuário poderá obter qualquer versão anterior do Proprietário.
Cessão do contrato
O Proprietário se reserva o direito de transferir, ceder, realizar novação ou subcontratar todos os direitos ou obrigações previstos nestes Termos, levando em conta os interesses legítimos do Usuário.
Disposições relacionadas a alterações nestes Termos serão aplicadas de acordo.
Os Usuários não poderão ceder ou transferir seus direitos ou obrigações previstos nestes Termos por qualquer modo, sem a autorização por escrito do Proprietário.
Contatos
Todas as comunicações relacionadas ao uso deste serviço deverão ser enviadas usando as informações de contato informadas neste documento.
Independência das cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for havida como inválida ou inexigível mediante a legislação aplicável, a invalidade ou inexigibilidade de tal disposição não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e vigência.
Lei aplicável
Estes Termos serão regidos pela lei do local onde o Proprietário se encontra, conforme disposto na respectiva seção deste documentos, sem menção a conflitos de princípios legais.
Exceção para Consumidores Europeus
No entanto, independentemente do disposto acima, se o Usuário se qualificar como Consumidor Europeu e tiver sua residência habitual em um país onde a lei previr um padrão mais alto de proteção ao consumidor, estes padrões mais altos prevalecerão.
Foro de jurisdição
A competência exclusiva para decidir sobre qualquer controvérsia decorrente ou associada a estes Termos será dos juízos do local onde o Proprietário se encontra, conforme disposto na respectiva seção deste documento.
Resolução de conflitos
Resolução amigável de conflitos
Os Usuários poderão apresentar quaisquer conflitos ao Proprietário, que tentará resolvê-los amigavelmente.
Embora o direito dos Usuários de tomar medidas legais nunca seja afetado, na hipótese de qualquer controvérsia com relação ao uso deste serviço ou do Serviço, pede-se encarecidamente aos Usuários que entrem em contato com o Proprietário, usando os dados de contato fornecidos neste documento.
O Usuário poderá enviar a reclamação ao Proprietário, usando a seção específica deste serviço e seguindo as instruções fornecidas.
O Proprietário processará a solicitação sem demora injustificada e no prazo de 15 dias a contar de seu recebimento.
Zapper é fornecido por:
WHATS - WHATSPREAD MARKETING LTDA
CNPJ: 25.128.908/0001-06
Endereço Postal: Rua Visconde de Pirajá 111/619, Rio de Janeiro/RJ
E-mail de contato: juridico@zapper.to
Última atualização: 11 de fevereiro de 2022
